Data de atualização da última versão [1 de dezembro de 2022]
Data de entrada em vigor: [1 de dezembro de 2022]

Este Contrato de Serviço (referido como “este Contrato”) tem como objetivo estipular os direitos e obrigações do utilizador e da AISWEI B.V. (Barbara Strozzilaan 101, 5e etage, kantoornummer 5.12, 1083HN Amsterdam, Netherlands, entre em contacto connosco em [service.EMEA@solplanet.net]) quando utiliza o Solplanet Cloud para empresas (pro-cloud.solplanet. net), Solplanet Cloud para utilizadores finais (cloud.solplanet.net) e a nossa aplicação móvel “Solplanet”, “Ai-charging”, “isolar” (coletivamente referidos como “Software”) fornecidos pela AISWEI B.V. e outras afiliadas (coletivamente referidos como “AISWEI”) e serviços (“referidos como “Serviços Relevantes”) fornecidos pela AISWEI através do Software. Antes de registar uma conta para o Software e os Serviços Relevantes ou antes de iniciar sessão no Software pela primeira vez utilizando a conta que lhe foi fornecida pela AISWEI, leia atentamente e compreenda o presente Contrato. Em particular, o utilizador deve ler atentamente as condições assinaladas a negrito e sublinhadas (que podem limitar o seu direito ou interesse, ou podem isentar ou reduzir a responsabilidade da AISWEI) e confirmar que as compreende e concorda plenamente com elas. Ao assinalar a opção “Li e aceito o Contrato de Serviço” e continuar a clicar no botão “Inscrever-se” ou “Iniciar sessão” quando se inscreve ou inicia sessão numa conta do Software e dos Serviços Relevantes pela primeira vez, considera-se que concorda em aceitar o conteúdo do presente Contrato e este Contrato constituirá um contrato válido que continua a ser legalmente vinculativo para si e para a AISWEI.

1.1 Para efeitos do presente Contrato, a AISWEI conceder-lhe-á uma licença pessoal, intransmissível, não exclusiva, não permanente e revogável, durante o período de vigência do presente Contrato, que lhe permitirá utilizar o Software para efeitos de receção dos Serviços Relevantes (designada por “Licença Limitada de Software”).

1.2 Para efeitos do presente Contrato, os Serviços Relevantes prestados pela AISWEI a si incluem, mas não se limitam a: (1) permitir-lhe monitorizar remotamente a central de armazenamento de energia através do Software; (2) fornecer-lhe informações relacionadas com os produtos e serviços da AISWEI; (3) outros serviços que a AISWEI decida fornecer ocasionalmente.

1.3 A AISWEI tem o pleno direito de interpretação e decisão no que diz respeito ao tipo, conteúdo, normas, tempo, método, localização e outros aspetos do Software, da sua licença e dos Serviços Relevantes. A AISWEI reserva-se o direito de alterar, emendar ou ajustar unilateralmente qualquer aspeto do Software, dos Serviços Relevantes ou da Licença Limitada de Software, de tempos a tempos, ou de decidir unilateralmente, segundo o seu critério exclusivo, suspender ou parar permanentemente de fornecer o Software, os Serviços Relevantes ou a Licença Limitada de Software, ou qualquer parte dos mesmos, de tempos a tempos, ou de rescindir unilateralmente este acordo de tempos a tempos, atualizando este Contrato ou através de notificação prévia por escrito ao utilizador ou por outros meios permitidos por lei. Em consideração à natureza gratuita do Software, dos Serviços Relevantes e da Licença Limitada de Software, a AISWEI não assumirá qualquer forma de responsabilidade por qualquer impacto ou perda causada ao utilizador pela alteração, emenda, ajuste, suspensão, paragem permanente ou rescisão acima mencionada. O utilizador deve compreender e aceitar plenamente os riscos decorrentes das condições anteriores, caso contrário não deverá inscrever-se ou iniciar sessão para utilizar o Software ou os Serviços Relevantes. Isto não se aplica aos danos causados pela AISWEI por dolo ou negligência grave.

2.1 A AISWEI não cobrará temporariamente qualquer taxa pelo fornecimento da Licença Limitada de Software e dos Serviços Relevantes. Por conseguinte, a AISWEI não é obrigada a fornecer-lhe faturas ou assistência na declaração fiscal. No entanto, a AISWEI tem o direito de cancelar a política de serviço gratuito e de passar a oferecer a Licença Limitada de Software e os Serviços Relevantes numa base paga, de tempos a tempos, através da atualização do presente Contrato ou através de um aviso prévio por escrito ao utilizador por outros meios permitidos por lei e, neste caso, o utilizador tem o direito de recusar a utilização de qualquer software pago ou serviço pago fornecido pela AISWEI.

3.1 A sua utilização do Software e dos Serviços Relevantes exige que prepare os dispositivos terminais relevantes e será o único responsável por todos os custos e despesas relacionados (tais como a taxa de eletricidade e as despesas de rede).

3.2 O utilizador deve conservar corretamente a conta por si criada ou que lhe foi atribuída, bem como a palavra-passe por si definida ou fornecida pela AISWEI, evitando a sua divulgação a terceiros não autorizados. Se o utilizador não tratar corretamente as informações relativas à conta e à palavra-passe, qualquer perda daí resultante será suportada exclusivamente pelo utilizador e a AISWEI não terá qualquer responsabilidade.

3.3 Caso a AISWEI lhe permita ou você pretenda partilhar qualquer informação no Software com terceiros, ou atribuir qualquer permissão que tenha no Software a terceiros, deverá sempre agir com cautela. Qualquer prejuízo resultante da partilha ou cessão será suportado exclusivamente pelo utilizador, não cabendo à AISWEI qualquer responsabilidade.

3.4 O utilizador deve cumprir rigorosamente as leis e os regulamentos aplicáveis, bem como os requisitos publicados ou atualizados periodicamente pela AISWEI. Não deve carregar qualquer informação ilegal sob qualquer forma no Software, nem infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos ou interesses legítimos através do Software. Em caso de violação, qualquer perda resultante da violação da presente subsecção será suportada por si, e deverá isentar e indemnizar a AISWEI contra todas as reclamações feitas por terceiros relativamente a perdas, danos ou despesas de qualquer natureza relacionadas com a mesma.

3.5 A fim de lhe permitir utilizar o Software e receber os Serviços Relevantes, a AISWEI poderá solicitar-lhe que forneça vários tipos de informação, e deverá garantir que essa informação é verdadeira, correta e completa. Caso as informações por si fornecidas sejam falsas, incorretas ou incompletas, qualquer prejuízo daí resultante será suportado exclusivamente por si, não cabendo qualquer responsabilidade à AISWEI.

3.6 Aceita expressamente que a AISWEI lhe apresente anúncios para comercializar e promover os produtos e serviços da AISWEI através do envio de correio eletrónico de marketing para o seu endereço de e-mail transmitido por si no âmbito da celebração do presente Contrato. Se não quiser receber anúncios por e-mail da nossa parte ou se, no futuro, não quiser continuar a receber anúncios por e-mail da nossa parte, pode opor-se à receção de e-mails sem quaisquer despesas adicionais para além das taxas básicas de notificação, enviando um e-mail para [service.EMEA@solplanet.net].

3.7 Se pretender rescindir o presente Contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do mesmo ou encerrar a sua conta, pode apresentar-nos um pedido de rescisão enviando um e-mail para [service.EMEA@solplanet.net]. Desde que o seu pedido de rescisão esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com todos os tipos de acordos celebrados entre si e a AISWEI, a sua conta será rescindida no prazo de 48 horas após a receção dessa notificação. Após a cessação da sua conta, revogaremos a Licença Limitada de Software que lhe foi concedida, deixaremos de lhe fornecer Serviços Relevantes e eliminaremos os seus dados pessoais ou torná-los-emos anónimos de acordo com a lei.

4.1 Entende-se por “Direitos de Propriedade Intelectual” quaisquer direitos e interesses intangíveis, incluindo, mas não se limitando aos evidenciados por ou incorporados em (1) qualquer software, ideia, projeto, conceito, método, processo, técnica, aparelho, invenção, descoberta ou melhoramento, incluindo qualquer patente, pedido de patente, segredo comercial e know-how; (2) qualquer trabalho de autoria, incluindo qualquer direito de autor, desenho industrial ou direito moral; (3) qualquer marca registada, ou qualquer pedido da mesma, nome comercial, marca de serviço, designações comerciais e goodwill associado; (4) quaisquer outras tecnologias ou materiais proprietários sobre os quais existam direitos semelhantes em virtude de ou nos termos de qualquer lei ou regulamento em vigor em qualquer parte do mundo; e (5) outros direitos, incluindo nome de domínio da Internet, URL e outras informações de identificação.

4.2 Todos os direitos de propriedade intelectual do Software e relacionados com o Software e os Serviços Relevantes (referidos como “Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes”) pertencem à AISWEI. Os Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes que a AISWEI lhe permite utilizar são todos fornecidos como “status quo”, e a AISWEI não dá qualquer garantia explícita ou implícita relativamente aos Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes (incluindo, mas não se limitando à garantia de não infração, à garantia de adequação a um determinado fim, etc.). Exceto no que diz respeito à Licença Limitada de Software prevista no presente Contrato, nada no presente Contrato será considerado como tendo concedido, licenciado ou de outra forma transferido para si qualquer direito ou interesse nos Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes.

4.3 Todos os materiais (tais como registos, relatórios), dados, trabalhos, atualizações, melhoramentos, resultados e os direitos e interesses neles contidos (incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual) resultantes da utilização do Software, dos Serviços Relevantes e dos Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes ou resultantes da execução do presente Contrato (os “Direitos Derivados”) pertencerão e reverterão em benefício da AISWEI incondicionalmente, independentemente de tal utilização ou execução violar ou não o presente Contrato. A AISWEI tem os direitos exclusivos de aplicar, registar, guardar e fazer cumprir os Direitos Derivados; para este efeito, deve prestar a assistência necessária na medida do permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à transferência gratuita dos Direitos Derivados para a AISWEI.

4.4 Apenas poderá utilizar o Software no âmbito da Licença Limitada de Software fornecida pelo presente Contrato. Não poderá utilizar os direitos de propriedade intelectual relevantes e os direitos derivados para além do âmbito supracitado, sem o consentimento explícito da AISWEI. Em particular, não deverá utilizar os Direitos de Propriedade Intelectual e Direitos Derivados Relevantes para outros fins que não o presente Contrato. Não poderá conceder, licenciar, fornecer para utilização, transferir, estabelecer qualquer impedimento, alienar, danificar ou de outra forma infringir os Direitos de Propriedade Intelectual e Direitos Derivados Relevantes. Sem o consentimento explícito da AISWEI, não poderá realizar, direta ou indiretamente, nenhuma das seguintes ações:

(1) Efetuar engenharia inversa, compilar inversamente ou descompilar o Software, ou tentar descobrir o seu código fonte de outra forma;
(2) Modificar, atualizar, fazer upgrade, downgrade, interferir com, destruir ou alterar de outra forma o Software, no todo ou em parte;
(3) Copiar e traduzir o Software (exceto para descarregar o Software para os fins da Licença Limitada de Software), ou utilizar o Software para desenvolvimento secundário a fim de criar quaisquer derivados;
(4) Fornecer cópias ou derivados do Software a terceiros, sob qualquer forma;
(5) Eliminar, alterar ou adicionar qualquer aviso ou marca de propriedade do Software.

4.5 A AISWEI tem o direito de inspecionar a utilização dos direitos de propriedade intelectual relevantes e dos direitos derivados e, em caso de utilização inadequada, de solicitar a sua correção imediata.

4.6 A AISWEI não assume qualquer responsabilidade pela indemnização do software e dos direitos de propriedade intelectual relevantes e dos direitos derivados. O Utilizador indemnizará e isentará a AISWEI de qualquer reclamação, perda, dano, despesa ou taxa relacionada com o Software e os Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes e os Direitos Derivados incorridos pelas razões que lhe são imputáveis.

4.7 Caso a AISWEI decida suspender ou interromper permanentemente o fornecimento do Software, dos Serviços Relevantes ou da Licença Limitada de Software, ou de qualquer parte dos mesmos, a AISWEI tem o direito de solicitar ao utilizador que elimine ou transfira para a AISWEI quaisquer documentos, ficheiros, dados e outros materiais relacionados com o Software e os Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes e os Direitos Derivados. A AISWEI também tem o direito de realizar diretamente as ações de eliminação ou transferência nos seus dispositivos de armazenamento ou terminais através de medidas técnicas, e o presente Contrato será considerado como o seu consentimento e autorização explícitos para essas ações.

5.1 Os dados e informações relevantes que não sejam os seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados, RGPD, (referidos como “Dados Relevantes”) gerados pela sua utilização do Software, dos Serviços Relevantes e dos Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes, e qualquer direito e interesse relacionado com os Dados Relevantes constituem os Direitos Derivados e devem incondicionalmente e livremente pertencer e reverter em benefício da AISWEI. A AISWEI tem o direito de, sem o seu consentimento, recolher e, de forma comercial ou não comercial, utilizar, armazenar, partilhar, divulgar e processar Dados Relevantes da forma que considerar adequada.

5.2 A AISWEI leva a sério a proteção dos dados pessoais. Relativamente à forma como a AISWEI processará os seus dados pessoais, consulte a nossa Declaração de Proteção de Dados, ver em [https://oss-germany.aisweicloud.com/app_resouce/protect.html?language=en].

6.1 Devido à limitação da tecnologia, à dependência da rede e de outras infra-estruturas, à falha do seu dispositivo terminal, a um eventual ataque malicioso externo, a um defeito de um serviço de terceiros, a um ato governamental, a um caso de força maior, à sua eventual violação do presente Contrato e a outros factores, a AISWEI pode não garantir totalmente a autenticidade, a exatidão, a exaustividade, a atualidade e a segurança das informações e dos dados fornecidos. O utilizador deve compreender plenamente esse risco e permitir que a AISWEI seja isenta de qualquer responsabilidade causada por erro, inexatidão, omissão, atraso, divulgação ou perda das informações e dos dados fornecidos, salvo acordo em contrário da AISWEI ou obrigação legal.

6.2 Uma vez que o Software e os Serviços Relevantes são fornecidos pela AISWEI gratuitamente, a AISWEI não dá qualquer garantia explícita ou implícita relativamente a qualquer aspeto do Software e dos Serviços Relevantes. A AISWEI faz o seu melhor para facilitar a utilização estável, sustentável e eficaz do software e dos serviços relevantes, mas a AISWEI não pode garantir totalmente a estabilidade, sustentabilidade, perfeição, realização de objetivos específicos do software e dos serviços relevantes. O utilizador aceita que a AISWEI fique isenta de toda e qualquer responsabilidade daí decorrente.

6.3 Caso haja algum prejuízo causado à AISWEI devido à violação do presente contrato ou à violação dos direitos e interesses legítimos da AISWEI, a AISWEI tem o direito de solicitar uma indemnização e todas as outras vias de recurso legalmente disponíveis. O “prejuízo” supracitado inclui (mas não se limita a) honorários de advogados, despesas de litígio, despesas de arbitragem, despesas de notário e outras despesas relevantes incorridas pela AISWEI para procurar uma indemnização ou outras soluções.

7.1 Os direitos do utilizador obtidos nos termos do presente Acordo são intransmissíveis.

7.2 A formulação, a eficácia, a interpretação, a aplicação, a jurisdição e a resolução de litígios do presente acordo regem-se pela legislação da Alemanha. No caso de o utilizador ser um comerciante, se houver qualquer litígio entre o utilizador e a AISWEI ao abrigo do presente Contrato, a AISWEI e o utilizador têm o direito de intentar uma ação judicial junto do tribunal competente situado no domicílio da AISWEI.

7.3 A AISWEI reserva-se o direito de atualizar ou alterar o presente Contrato periodicamente. A AISWEI enviará ao utilizador um aviso de alteração através de meios como e-mail, carta, aviso telefónico, anúncio público ou notificação no software. Caso o utilizador não concorde com os termos alterados do presente Contrato após a receção do aviso de alteração, deverá notificar imediatamente a AISWEI por escrito e interromper a utilização do Software e dos Serviços Relevantes, caso contrário será considerado que o utilizador aceitou as alterações que a AISWEI faz aos termos relevantes do presente Contrato. Se o utilizador continuar a utilizar o Software ou os Serviços Relevantes após a receção do aviso de alteração, considerar-se-á que aceitou as alterações introduzidas pela AISWEI nos termos relevantes do presente Contrato.

7.4 Se o utilizador tiver qualquer dúvida, conselho ou sugestão sobre o presente Contrato, pode contactar a AISWEI enviando um e-mail para [service.EMEA@solplanet.net].